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Trata-se do Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 24, de 2013, de autoria do Deputado Penna, que regulamenta a profissão de Designer.

I – RELATÓRIO Trata-se do Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 24, de 2013, de autoria do Deputado Penna, que regulamenta a profissão de Designer.

O autor justifica o projeto na premissa de que a atividade de design é de alto risco, pois demanda investimentos pesados do empresário na obtenção de resultado visual novo e original, incidente sobre os produtos que comercializa.

A regulamentação, segundo o autor, garante que tais investimentos sejam compensados com o trabalho desempenhado por profissionais adequadamente habilitados para fazê-lo, mediante registro nos conselhos profissionais da categoria.

O projeto foi distribuído à Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em caráter terminativo. No prazo regimental, não houve a apresentação de emendas.

II – ANÁLISE Nos termos do art. 22, I, da Constituição Federal, incumbe à União legislar sobre direito do trabalho, motivo pelo qual a questão relativa à regulamentação da profissão de Designer encontra-se afeta à competência privativa do mencionado ente federado.

Além disso, não trata de matéria cuja iniciativa seja reservada ao Presidente da República, aos Tribunais Superiores ou ao ProcuradorGeral da República, motivo pelo qual aos parlamentares, nos termos do art. 48 da Constituição Federal, é franqueado iniciar o processo legislativo sobre a matéria.

No tocante à atribuição da CAS para examinar a proposição, o art. 100, I, do Regimento Interno do Senado Federal a ela confere tal prerrogativa. Ressalte-se, ainda, que não se trata de questão cuja disciplina exija a aprovação de lei complementar, motivo pelo qual a lei ordinária é o instrumento apto à inserção do tema no ordenamento jurídico nacional. No mérito, a proposição merece ser aprovada por esta Comissão. Com efeito, a proposição estabelece em seu art. 2º o conceito de designer.

No art. 3º, determina que somente os titulares de curso superior, com experiência mínima de 3 anos, possam exercer o mencionado ofício. Os dois dispositivos, em conjunto, vedam a entrada no mercado de trabalho de pessoas sem a adequada qualificação para o desempenho de tão relevante atividade para o corpo social, motivo pelo qual merecem ser congratulados.

Além disso, o projeto de lei em testilha delimita adequadamente as atribuições do designer (art. 4º do PLC nº 24, de 2013).

Dentre elas, constam não somente a elaboração de desenhos industriais, mas também as atividades de pesquisa, magistério, consultoria e assessoria, conexas aos desenhos, ainda que desempenhadas no âmbito da administração pública. Com isso, garante-se que todos aqueles que retiram a sua fonte de sustento da profissão em foco gozem da proteção ora conferida pelo legislador infraconstitucional, o que evita injustiças.

Não menos importante é a tutela conferida aos Designers contra o exercício de sua profissão por pessoas que não atendam às disposições constantes no projeto de lei que se busca aprovar.

Por meio dos arts. 5º e 6º do PLC nº 24, de 2013, garante-se que o título designer somente seja atribuído àqueles que atendam ao disposto no art. 3º (titularidade de curso superior específico da profissão em exame) ou à sociedade simples cuja diretoria seja composta majoritariamente por designers.

Nos termos do art. 7º, pune-se aquele que infringir o disposto nos arts. 5º e 6º com advertência, a ser aplicada pelos conselhos de fiscalização profissional da categoria. Relevantes são, ainda, os arts. 8º e 9º do PLC nº 24, de 2013.

Isso porque protegem o fruto da atividade criativa do trabalhador em testilha, por meio da positivação de que os projetos de design são tutelados pela Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei dos Direitos Autorais). Nos arts. 10 e 11 do PLC nº 24, de 2013, são instituídos os conselhos profissionais dos Designers.

Determina-se que, enquanto as mencionadas entidades não forem constituídas, os trabalhadores que exerçam a atividade que ora se regulamenta serão registrado no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Contribuí-se, com isso, para a segurança de empresários e consumidores, já que são criadas instâncias de controle dos atos praticados pelos integrantes da mencionada categoria profissional.

O art. 12, como não poderia deixar de ser, condiciona o exercício da atividade em comento ao disposto nos arts. 10 e 11. Garantese, assim, que a proposição cuja inserção é buscada no ordenamento jurídico nacional tenha efetividade imediata, já que, após a sua vigência, somente profissionais registrados poderão prestar seus serviços no mercado. 

Por fim, a determinação de que aos trabalhadores registrados seja fornecida carteira profissional de identificação (art. 13 do PLC nº 24, de 2013) contribui para a segurança jurídica das relações travadas entre o Designer e o tomador dos serviços. Assim sucede, pois se elege um instrumento que garante a autenticidade da condição alegada por aquele que disponibiliza os seus serviços em prol de outrem.

Tecidas essas considerações, a outra conclusão não se pode chegar, senão a de que o PLC nº 24, de 2013, representa um avanço nas relações entre capital e trabalho, motivo pelo qual merece ser aprovado pelo Poder Legislativo.

III – VOTO Ante o exposto, vota-se pela aprovação do PLC nº 24, de 2013.

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