DesignBR

Vai Design!!

Dilma veta projeto que iria regulamentar a profissão de designer

Veto foi publicado nesta quarta-feira (28) no Diário Oficial da União.Proposta previa que somente quem tivesse experiência poderia atuar.

A presidente Dilma Rousseff vetou integralmente, por meio de despacho publicado nesta quarta-feira (28) no "Diário Oficial da União", o projeto de lei nº 24, de 2013 (nº 1.391/11 na Câmara dos Deputados), que dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional de designer. Segundo o documento, o PL foi vetado por inconstitucionalidade.

A prosposta, de autoria da Câmara, do ex-deputado Penna (PV-SP), previa que somente os titulares de curso superior, ou pessoas com experiência mínima de três anos até a data de publicação da lei, poderiam exercer a profissão. Também ficaria vedada a entrada no mercado de trabalho de pessoas sem a adequada qualificação para realizar atividades envolvendo desenhos industriais, pesquisa, magistério, consultoria e assessoria, conexas aos desenhos. O fruto do trabalho do designer passaria a ser protegido pela Lei dos Direitos Autorais (Lei 9.610/1998).

Segundo o texto, foram ouvidos Ministérios da Justiça, da Fazenda, do Planejamento,
Orçamento e Gestão, do Trabalho e Previdência Social, da Educação e a Advocacia-Geral da União e todos manifestaram-se pelo veto porque a "Constituição, em seu art. 5o, inciso XIII, assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, cabendo a imposição de restrições apenas quando houver a possibilidade de ocorrer dano à sociedade."

Agora, o veto será submetido a apreciação do Congresso Nacional.

Na verdade o que é inconstitucional foi o que aconteceu com este veto! O artigo 5º da Constituição assegura o livre direito de exercermos a nossa profissão, mas a não regulamentação nos impede de termos efetivamente este direito, tendo em vista outros decretos em vigor! Lei Nº 866, por exemplo.

Retirado da Fan Page Regulamentem o Designer Já

Exibições: 683

Comentar

Você precisa ser um membro de DesignBR para adicionar comentários!

Entrar em DesignBR

Comentário de Portal DesignBR em 28 outubro 2015 às 11:02

Designers! Essa é uma notícia triste, ainda mais nesse período em que passamos em nosso país em virtude de crises econômica e política. Mas vale lembrar que ainda existe possibilidade. E sem depender da Presidência da República. Eu vi que estão pensando em um texto padrão " para todos os Designers, remeterem aos parentes, amigos, conhecidos, mídias, e principalmente Membros da Câmara dos deputados e senadores, e o dia da leitura deste VETO na sessão da câmara é fundamental o esforço de todos se apresentarem nesta sessão em Brasília." Eu ainda acredito que vale esse esforço pessoal de cada um de nós para ajudar que esse projeto vá adiante. Assim que houver algo mais concreto, postarei aqui e no Facebook.

Comentário de Portal DesignBR em 28 outubro 2015 às 10:46

Devo ressaltar desde já, cuidado com os comentários. è um tema político mas não será tolerado nenhum tipo de agressão ou vocabulário ofensivo.

Ainda existe uma possibilidade... o que é chamado de veto ao veto: "o " veto ao veto " é uma boa saída, pois, uma vez derrubado o veto presidencial no congresso, não há mais recurso e a lei é imediatamente promulgada.  O grande problema é que, para haver este "veto ao veto", é necessária a maioria ABSOLUTA nas duas casas. 
Acho bem complicado!" segundo vi em um comentário. Explicando para quem não tem conhecimento:
-maioria simples são os votos que representam a maioria na casa após a contagem dos parlamentares presentes na seção;
-maioria absoluta representa 50% +1 dos votos da TOTALIDADE dos parlamentares eleitos de cada casa, sendo 257 votos na câmara dos deputados (513/2=256,5 - como não existe meio deputado (em teoria), arredonda-se para 256 e soma-se 1=257); no senado a mesma conta: 81 senadores (81/2=40,5, arredondando-se e somando 1= 41votos).

O banner de sua empresa também pode estar aqui.
Entre em contato conosco para saber mais detalhes.
portaldesignbr@icloud.com

© 2017   Criado por Portal DesignBR.   Ativado por

Badges  |  Relatar um incidente  |  Termos de serviço

Web Analytics Tweet
ed.designstore@gmail.comarrow_drop_down ed.designstore@gmail.com settingsConta / Meu plano webMeus Sites messageEnviar Notificação restoreAgendar Notificações trending_upEstatísticas languageEnglish languagePortuguês perm_identitySair x Você está atualmente no plano gratuito. Já conhece o nosso plano sem publicidade? shopping_cart ADERIR AGORA ✕ Por favor leia os nossos Termos e Condições antes de utilizar o Pushnews [FECHAR] CRIAR CONTAPERSONALIZARINSTALAR JAVASCRIPTFINALIZAR Por favor coloque o código seguinte na secção do HTML (Pode personalizar todas as mensagens aqui)