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Parecer recebido para publicação. Veja como ficou o Projeto de Lei depois das modificações propostas pelo Deputado Alessandro Molon, Sobre a regulamentação do exercício profissional de Designer.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA



SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 1.391, DE 2011



Dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional de Designer e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:



Capítulo I

Caracterização e atribuições profissionais



Art.1o É livre o exercício da profissão de designer, observadas as disposições desta Lei.



Art. 2o Designer é, para os fins desta Lei, todo aquele que… Continuar

Adicionado por José Amilcar Zafalan Carrijo em 22 março 2013 às 13:22 — 4 Comentários

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